O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, e Lei Municipal nº 1,050/2014, que regulamentou, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT,o acesso às informações.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Requisitos:

            Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico, pelo endereço – https://esiccamnhn.ouvidoriabr.com/

            O pedido de acesso à informação deverá:

I. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto à Ouvidoria da Câmara Municipal de Novo Horizonte no Norte-MT.

II. conter a identificação do requerente (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT;

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.

Qual o prazo para a prestação dos serviços?

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.